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TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 013 - Adicional por tempo de serviço - Forma de cálculo

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FORMA DE CÁLCULO. DIREITO ADQUIRIDO


Inexiste direito adquirido contra ato administrativo que, ao determinar a devida adequação do cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores, nada mais fez do que dar cumprimento às disposições contidas no artigo 37, XIV, da Carta Magna, e no artigo 17, do ADCT.

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