TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 011 - URP de Fevereiro / 89

A Medida Provisória nº 32, posteriormente convertida na Lei nº 7730/89 impediu a aquisição do direito ao reajuste na forma prevista na Lei anterior, não se podendo falar em direito adquirido à URP, em fevereiro/89, que, portanto, é indevida. Nesse sentido já foi proclamada a orientação definitiva do E. Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o C. Tribunal Superior do Trabalho, também fazendo concluir pelo mesmo entendimento, cancelou o Enunciado 317.