TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 007 - Gatilho salarial de junho / 87 - Plano Bresser

Ao entrar em vigor, o Decreto-Lei nº 2335/87 impediu a aquisição do direito ao reajuste na forma prevista na Lei anterior, não se podendo falar em direito adquirido ao gatilho salarial em julho/87 que, portanto, é indevido. Nesse sentido já foi proclamada a orientação definitiva do E. Supremo Tribunal Federal, sendo certo que o C. Tribunal Superior do Trabalho, também fazendo concluir pelo mesmo entendimento, cancelou o Enunciado 316.