Outras Súmulas sobre
'TRT/SP - Súmulas'
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 011 - URP de Fevereiro / 89
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 007 - Gatilho salarial de junho / 87 - Plano Bresser
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 003 - Antecipação salarial - Lei 8222/91
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 002 - Adicional de periculosidade - Exposição intermitente
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 001 - Acordo para compensação de horas de trabalho
ANTECIPAÇÃO SALARIAL. L. 8222/91. 28,5%, EM JANEIRO/92.
Indevida a antecipação salarial de 28,5%, em janeiro/92, aos trabalhadores integrantes do Grupo I, que no referido mês receberam o reajuste quadrimestral, em conformidade com as disposições da Lei nº 8222/91.
Dentro da sistemática então vigente, não poderiam ser cumuladas a revisão salarial do quadrimestre com a antecipação bimestral, pois o percentual correspondente a esta última estava abrangido pelo correspondente àquela e era nele compensável.