Outras Súmulas sobre
'TRT/SP - Súmulas'
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 011 - URP de Fevereiro / 89
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 007 - Gatilho salarial de junho / 87 - Plano Bresser
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 003 - Antecipação salarial - Lei 8222/91
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 002 - Adicional de periculosidade - Exposição intermitente
TRT/SP (15ª região) - Súmula nº 001 - Acordo para compensação de horas de trabalho
ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO.
Para a compensação de horas de trabalho, na forma prevista no artigo 59, § 2º, da CLT, é necessária a prova da existência de acordo escrito.