Outras Súmulas sobre
'Empregado - Rescisão do contrato de trabalho - Aviso prévio'
TST – Precedente normativo nº 024 - Dispensa do aviso prévio
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 004 - Aviso prévio cumprido em casa
TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 018 - FGTS - Aviso prévio
TST – Orientação Jurisprudencial nº 014 - Aviso prévio cumprido em casa
Súmula 18
FGTS. AVISO PRÉVIO
Está sujeito à contribuição para o FGTS o pagamento relativo ao período de aviso prévio, concedido ou indenizado.
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