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 Súmulas
 

TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 017 - Aposentadoria espontânea - causa de extinção do contrato de trabalho

Súmula 17

 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO

Ainda que não ocorra o desligamento do trabalhador, com a aposentadoria espontânea extingue-se automaticamente o contrato de trabalho do empregado, originando-se, caso permaneça na empresa, um novo liame.

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