TRT/PB - Verbete nº 003 - FGTS - Prescrição

Terceiro Verbete: por maioria absoluta dos votos, aprovar o terceiro verbete com a seguinte redação:

FGTS. PRESCRIÇÃO. A Jurisprudência dominante tem se posicionado pelo acatamento da prescrição trintenária com relação ao FGTS. Entretanto, tal lapso prescricional somente é observado na vigência do pacto laboral ou até o limite de dois anos após a extinção do contrato de emprego (Enunciados nºs 95 e 362 do TST).

PRECEDENTES:

RO-2113/2001 (DJE 17/03/2002), RO-2040/2001 (DJE 21/02/2002), RO-1879/2001 (DJE 10/01/2002), Rel. Juiz Edvaldo de Andrade;

RO-2540/2001 (DJE 07/05/2002), Rel. Juíza Ana Clara de Jesus Maroja Nóbrega;

REO-345/2001 (DJE 07/05/2002), RO-2201/2001 (DJE 16/04/2002), RO-2015/2001 (DJE 21/02/2002), RO-1757/2001 (DJE 19/01/2002). Rel. Juiz Vicente Vanderlei Nogueira de Brito;

REO-2352/2002 (DJE 12/10/2002), Rel. Juiz Afrânio Neves de Melo.