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'Empregador: Administração pública'

TRT/SP (15ª região) – Súmula nº 010 - Servidor público - competência residual

TRT/PB - Verbete nº 005 - Valor da Alçada - Ente público

TST – Orientação Jurisprudencial nº 138 - Competência residual - regime jurídico único

TST – Orientação Jurisprudencial nº 134 - Autenticação - Pessoa jurídica de Direito público - dispensada

TST - Orientação Jurisprudencial nº 65 - Professor Adjunto - Ingresso no cargo de professor titular - Exigência de concurso público

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Empregador: Administração pública

TRT-DF - Verbete nº027 (1ª Turma) - Remessa oficial - responsabilidade subsidiária

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Nº 27.REMESSA OFICIAL. ALCANCE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Nas hipóteses de reconhecimento de responsabilidade subsidiária de ente público, a remessa oficial alcança apenas tal tema, não se permitindo o exame de per si das parcelas condenatórias.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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