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Furto - Comunicação no dia - Dano moral

Juizado Especial Cível de Betim Processo: 027.09.184450-9 Requerentes: Daniely Pimenta e José Eustáquio Júnior Requeridos: Banco ABN AMRO Real S/A e Banco Panamericano

Data da publicação da decisão - 27/03/2012.

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SENTENÇA


Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

DANIELY CRISTINA DOS SANTOS PIMENTA DINIZ e JOSÉ EUSTÁQUIO DINIZ JÚNIOR ajuizaram a presente ação em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A e BANCO PANAMERICANO aduzindo, em síntese, que no dia 21/05/2008 a primeira requerente teve sua carteira furtada, contendo cartão de crédito próprio e do marido, segundo requerente. Acrescentaram que no dia do evento comunicaram o ocorrido aos requeridos. Todavia, as compras realizadas no dia 21/05/2008 estão sendo-lhes cobradas. Ademais, o nome da primeira requerente foi inserido no Serasa e houve desconto em sua conta corrente no valor de R$ 200,00 referente ao pagamento mínimo da fatura contendo as cobranças indevidas. Requereram a exclusão do nome da primeira requerente dos órgãos de restrição ao crédito, a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado, indenização por danos morais.

Frustradas as tentativas de conciliação, os requeridos apresentaram defesa.

O primeiro requerido aduziu, preliminarmente, ilegitimidade ativa do segundo requerido para contra ele demandar, uma vez inexistir qualquer relação jurídica entre ambos. No mérito, alegou a responsabilidade da correntista pela comunicação de furto do cartão, observando que, no caso em análise, a comunicação foi posterior ao evento. Acrescentou que a inclusão do nome da requerente nos órgãos de restrição ao crédito ocorreu em exercício regular do direito. 

O segundo requerido arguiu ser o titular do cartão o responsável pela sua guarda e conservação, devendo se responsabilizar pela ação de terceiros. Acrescentou que o banco não pode ser responsabilizado por atos culposos praticados por terceiros e que inexiste danos morais na hipótese.

Este o resumo do essencial. DECIDO.

O primeiro requerido levanta preliminar de ilegitimidade ativa do segundo requerente, afirmando com ele não manter qualquer relação jurídica.

Com razão o suplicado.

Como se observa das faturas de cartões de crédito anexas, a requerente Daniely mantém relação de consumo com o requerido Banco Real; enquanto o requerente José Eustáquio a mantém com o Banco PanAmericano.

Assim serão analisadas as pretensões, ligadas, apenas, em razão do evento ensejador da discutida responsabilidade civil (art. 103 do CPC).

Com essa observação, e estando o processo em ordem, não havendo outras questões preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Pretendem os autores a declaração de inexistência de débito alegando que não realizaram compras por meio dos cartões de crédito administrados pelos requeridos no dia 21/05/2008, sendo que, em tal data, os referidos cartões foram furtados.

Vale ressaltar, de início, que existe uma relação jurídica de consumo entre a primeira autora e o primeiro requerido e o segundo autor e o segundo requerido, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, aquele diploma legal ser aplicado à espécie.
   
É cediço que o consumidor tem responsabilidade pela guarda do seu cartão de crédito, devendo comunicar à administradora qualquer evento deflagrado com o mesmo, seja furto, roubo, extravio ou outra hipótese qualquer. Entretanto, somente terá condições de fazê-lo a partir do momento em que tomar conhecimento do ocorrido, o que pode ser concomitante ou não com o próprio evento.

Verifica-se que o titular do cartão furtado não pode ser responsabilizado pelas compras realizadas com o cartão no período em que desapossado do mesmo. Isso porque o consumidor não tem meios efetivos de barrar a atitude do terceiro que se utiliza do seu crédito.

Já a Administradora possui tais meios - ou deveria possuí-los - assim como as lojas que realizam as vendas, mediante a identificação cautelosa do consumidor e a conferência das assinaturas.
De toda forma, as administradoras de cartões de crédito são brindadas com o lucro oriundo da atividade, devendo assumir os riscos daí decorrentes, e não transferi-los ao consumidor.

Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso análogo ao dos autos:

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - FURTO - RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EFETUADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA - DESCONTO EFETUADO NA CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova deve ser deferida, tão-somente, quando comprovada pelo consumidor a hipossuficiência técnica ou financeira. As compras efetuadas por terceiro com cartão de crédito furtado não são de responsabilidade do seu titular, mas, da administradora, haja vista que a mesma responde por defeito no serviço, que deve ser seguro, mormente quando a própria administradora percebe que as compras efetuadas não são habitualmente efetuadas pelo cliente, e, quando o pedido de bloqueio do cartão é efetuado no mesmo dia do furto. (TJMG. 1.0024.07.501340-9/001(1). Rel. Des. Valdez Leite Machado. DJ 04/04/2008).

No caso em tela, os autores comprovaram, através do documento juntado à fl. 16 e dos protocolos de atendimento emitidos pelos requeridos, que comunicaram o extravio dos cartões de crédito no dia 21/05/2008, mesma data do furto (boletim de ocorrência policial à f. 15).

Todavia, apesar da comunicação, foram lançadas nos cartões de crédito administrados pelos requeridos compras efetuadas no mesmo dia 21 de maio. É o que se observa dos documentos de ff. 19, 26, 30, 32, 33, 34, 35.

Ressalte-se que várias compras foram realizadas no mesmo dia, contrariando o hábito dos consumidores extraído da análise das faturas apresentadas. Tal fato, por dever de proteção e prestação de serviços segura, deveria ter sido considerado pelas administradoras de cartões. 

Ademais, os requeridos, apesar da inversão do ônus da prova determinada à f. 85, não comprovaram, em momento algum, que tenham sido as compras realizadas pelos autores ou que os mesmos não tenham comunicado o furto. Não apresentaram o conteúdo dos protocolos de atendimento mencionados na inicial, nem os impugnaram.

Vê-se, portanto, que houve um defeito na prestação do serviço, não fornecendo os requeridos a proteção devida aos consumidores, devendo os mesmos responderem pela reparação dos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 

Não cabe alegar que a culpa exclusiva de terceiro afasta a responsabilidade.

No caso dos autos há, no máximo culpa concorrente do terceiro, não afastando o dever de cuidado e diligência exigidos do fornecedor. 

Assim, o pleito de declaração de inexigibilidade dos débitos prospera. 

No que tange aos danos morais, tendo ocorrido a inclusão indevida do nome da primeira requerente em órgãos de restrição ao crédito, são presumidos, em virtude dos conhecidos e incontestáveis efeitos que tal inserção gera ao indivíduo, mormente se considerarmos a sociedade de consumo em que vivemos, onde o crédito é essencial.

Não há controvérsia nos autos de que a inscrição do nome de Daniely Cristina ocorreu em virtude do não pagamento de faturas do cartão de crédito administrado pelo Banco Real (f.58) que continha cobranças de compras efetuadas no dia 21/05/2008. 

Sendo a cobrança indevida, sem respaldo legal a inscrição do nome da consumidora no SPC.

Estabelecida, assim, a obrigação de indenizar, surge, então, a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciados e a capacidade econômica de ambas as partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, consubstanciando enriquecimento indevido para aquele que recebe, ou não seja suficiente a compensar a vítima, desestimulando, por outro lado, o ofensor.

Considerando-se os critérios acima alinhavados, arbitro os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que esse valor atende à justa indenização.

Quanto ao pedido de dano moral apresentado pelo autor José Eustáquio, tenho-o por improcedente.

Não há nos autos nenhuma notícia de inclusão do nome do segundo autor no cadastro de maus pagadores.

Ademais, simples cobrança indevida, sem a demonstração de efeitos outros no bom nome do consumidor, não passa de mero aborrecimento, não ensejando, pois, reparação pecuniária. 

Quanto ao pedido de devolução do valor pago indevidamente não merece acolhida.

A primeira requerente afirmou ter ocorrido o desconto de R$ 200,00 em sua conta corrente, referente ao pagamento de dívidas contraídas após o furto do cartão. Todavia, nenhuma prova faz a autora de tal assertiva.

Não há nos autos extrato bancário que demonstre o desconto mencionado ou qualquer documento que nos remeta ao valor de R$ 200,00 apontado.

Vale consignar que a inversão do ônus da prova deferida em favor da autora não imputa ao requerido a prova negativa, por não ser admitida pelo ordenamento jurídico. Competiria, assim, à autora, provar a ocorrência de dito desconto indevido.

Não se desincumbindo do ônus da prova, a improcedência do pedido se impõe. 

Conclusão

Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para:

a) declarar a inexistência do débito do cartão de crédito de titularidade da autora Daniely Cristina dos Santos Pimenta, administrado pelo requerido Banco ABN AMRO Real S/A, em relação a compras efetuadas no dia 21.05.2008, bem como os encargos incidentes em razão do não pagamento dos referidos valores;

b) confirmar a tutela deferida à f. 86, determinando a exclusão definitiva do nome da autora Daniely Cristina dos Santos Pimenta dos cadastros de inadimplentes, em virtude dos débitos acima declarados inexistentes, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);

c) condenar o requerido Banco ABN AMRO Real S/A a indenizar a autora Daniely Cristina dos Santos Pimenta, a título de danos morais, no montante de R$ 2000,00 (dois mil reais), valor esse que deverá ser corrigido  monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,  acrescido de juros de 1% ao mês, ambos contados da presente sentença.

d) declarar a inexistência do débito do cartão de crédito de titularidade do autor José Eustáquio Diniz Júnior, administrado pelo requerido Banco Panamericano, em relação a compras efetuadas no dia 21.05.2008, bem como os encargos incidentes em razão do não pagamento dos referidos valores.

Via de consequência, extingo o processo COM RESOLUÇAO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Betim, 15 de julho de 2009.


           
Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
                                                      Juíza de Direito

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