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 Sentenças
 

Recusa de venda de panela - Violação de obrigação de fazer

Juizado Especial Cível de Contagem Processo: 0079.09.977759-5 Requerentes: Maurício Rezende e Edna da Cruz Requerido: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda.

Data da publicação da decisão - 24/08/2011.

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SENTENÇA


Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.

MURÍCIO DA SILVA REZENDE e EDNA DA CRUZ CARDOZO, já qualificados, ajuizaram a presente ação ordinária em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA., alegando, em síntese, que se dirigiram ao estabelecimento requerido para adquirem panela de pressão Panelux por R$ 9,90. Todavia, já com os produtos nas mãos, foram impedidos de comprá-los pelo requerido sob a alegação de serem aquelas panelas destinadas a consumidores de outras lojas Ricardo Eletro. Requerem indenização por danos morais.

Frustradas as tentativas de acordo, o suplicado apresentou defesa sustentando que, conforme esclarecido em publicidade, a promoção duraria enquanto durassem os estoques e, no caso, não havia mais panelas de pressão disponíveis aos autores. Afirma, ainda, que os demandantes não provaram suas alegações.

É o resumo do essencial. Fundamento e decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a serem examinadas, passo à análise do mérito.

Inicialmente, vale esclarecer que o magistrado, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Na hipótese dos autos, aos autores pretendem, tão somente, indenização por danos morais.

O provimento do pedido reparatório, tratando-se de relação de consumo, exige a ocorrência de conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços, dano ao consumidor e nexo causal entre um e outro.

A conduta ilícita imputada ao requerido, a meu ver, restou configurada.

Segundo o artigo 39, II da Lei 8.078, de 1990, é vedado ao fornecedor de produtos e serviços recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas possibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Restou incontroverso nos autos que o requerido ofertou, ao público consumidor, a panela de pressão marca Panelux pelo valor de R$ 9,90.

Assim, nos moldes da legislação em vigor, enquanto vigente a promoção e, na possibilidade de seu estoque, ao requerido era vedado recusar a venda do produto pelo preço anunciado.

Todavia, o suplicado rompeu a boa-fé objetiva, descumpriu o comando legal e, estando o consumidor com o produto em mãos, recusou-lhe a venda.

As fotografias apresentadas às ff 23/24, não impugnadas pelo requerido, comprovam ter o autor, verdadeiramente, escolhido o produto almejado.

Não prospera a justificativa da requerida de que não possuía mais os produtos em estoque. As fotografias, bem como o boletim de ocorrência policial de f. 16/22 comprovam o contrário.  

Da mesma forma, a alegação de serem os produtos destinados a clientes de loja diversa não tem acolhida na legislação. Caso tal assertiva fosse verdadeira, competiria ao fornecedor retirar o produto das prateleiras, resguardando-se para não frustrar a expectativa de consumidor que se dirige ao estabelecimento e escolhe o produto colocado à disposição.

A conduta ilícita da requerida é, portanto, evidente.

Todavia, como afirmado acima, não é a conduta ilícita do ofensor o único requisito da responsabilidade civil. Compete ao ofendido demonstrar o dano.

No caso do dano moral, exige-se comprovação de abalo psicológico significativo, que agrida o íntimo, a dignidade do ser humano.

Na hipótese dos autos, nenhuma prova apresentam os autores dos supostos danos sofridos.
Limitam-se a afirmar que o gerente da loja determinou que os produtos fossem retirados de suas mãos e que se sentiram enganados.

Não comprovam, contudo, nenhuma ação do requerido verdadeiramente constrangedora. 

Como sabido, o dano moral se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
 
Para restar configurado o dano moral mostra-se necessário um acontecimento que fuja à normalidade das relações cotidianas e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. As contrariedades, as frustrações e os problemas da vida em comunidade não podem redundar sempre em dano moral, sob pena de banalização do instituto.

Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho:

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe  aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

No caso dos autos, eventual aborrecimento ou frustração dos consumidores, embora oriunda de conduta ilícita do requerido, não lhes trouxeram maiores consequências.

Repita-se: aborrecimentos do dia-a-dia, comuns a todos que vivem em sociedade, não são capazes de produzir dor à alma e à personalidade do indivíduo.

Assim, na ausência do dano, não há que se falar em reparação.

Por fim, também não merece acolhida o pedido dos autores de condenação do requerido às penas de litigância de má-fé (f.75).

A caracterização de litigância de má-fé exige a demonstração do dolo processual, da malícia da parte a fim de tirar proveitos.


No caso dos autos, o requerido se limitou utilizar-se dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, expondo os fatos sob sua ótica, sem qualquer comportamento vedado pela legislação em vigor. 

Com essas considerações, deixo de condenar o requerido às penas da litigância de má-fé. 

Conclusão

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO DA SILVA REZENDE e EDNA DA CRUZ CARDOZO em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. , extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita.

Ratifique-se o nome do suplicado na capa dos autos e no SISCOM, fazendo constar Ricardo Eletro Divinóe o nome do suplicado na capa dos autos e no SISCOM, fazendo constar Ricardo Eletro Divin, resguardan



Publique-se, registre-se, intime-se.

Contagem, 23 de novembro de 2009.


            Cibele Mourão Barroso de Figueiredo Oliveira
                    Juíza de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers

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