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Prova Concurso Público
TRT/MG
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Novembro/2009
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

31ª Questão:

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

a)ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.
10.612 marcações (43%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está incorreta e é a resposta para a questão. Inteligência do parágrafo 1º, item II do artigo 86 da Constituição Federal:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
b)não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.
5.231 marcações (21%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição Federal:

Artigo 86...
§ 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
c)deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.
1.560 marcações (6%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 85 da Constituição Federal, item VI:

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

VI - a lei orçamentária;
d)não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.
2.605 marcações (10%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está correta. Inteligência do parágrafo 3º do artigo 86 da Constituição Federal:

§ 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
e)será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
4.819 marcações (19%)
Comentário: Leonardo Tadeu
Esta alternativa está correta. Inteligência do artigo 86 da Constituição Federal:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.




Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2009.

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