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19ª Questão:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os tratados internacionais e convenções internacionais sobre direitos humanos, uma vez aprovados na forma devida no Brasil serão equivalentes:
| a) | às Leis Ordinárias Federais. 4.264 marcações (17%) |
| b) | às Leis Complementares Federais. 2.706 marcações (10%) |
| c) | às Emendas Constitucionais.  17.601 marcações (68%) |
| d) | aos Decretos Legislativos. 1.233 marcações (5%) |
