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9ª Questão:
Em relação às comissões do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara, assinale a afirmativa INCORRETA, do ponto de vista da CF/88:
| a) | Existem comissões permanentes e temporárias. 2.569 marcações (7%) Esta afirmativa esta correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. |
| b) | Há situações em que projeto de lei é discutido e votado nas comissões, sendo dispensado seu envio ao plenário. 9.012 marcações (24%) Esta afirmativa esta correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 58... § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; |
| c) | As Comissões Parlamentares de Inquérito somente podem apurar fato determinado e por prazo certo. 5.387 marcações (14%) Esta afirmativa está correta. Veja o que diz a Constituição: Art. 58... § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. |
| d) | As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e, ao final dos trabalhos, podem responsabilizar criminalmente os infratores.  21.044 marcações (55%) Esta afirmativa está incorreta e é a resposta para a questão. Veja o que diz a Constituição: Art. 58... § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. |
