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32ª Questão:
A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:
| a) | Prescreve em dez anos a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 1.246 marcações (15%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo 5º do artigo 206 do CC: art. 206... § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; |
| b) | No contrato regularmente formalizado por escrito, as partes podem renunciar a decadência fixada em lei. 1.118 marcações (13%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do artigo 209 do CC: Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei. |
| c) | Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.  3.310 marcações (40%) Esta afirmativa esta correta e é a resposta para a questão. Inteligência do artigo 211 do CC: Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação. |
| d) | A alteração do prazo prescricional por acordo das partes só terá validade se comprovada nos autos por instrumento público ou particular. 1.492 marcações (18%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 192 do CC: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. |
| e) | A prescrição iniciada contra uma pessoa cessa com a sua morte, iniciando-se novo prazo em relação ao seu sucessor. 1.168 marcações (14%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 196 do CC: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. |
