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17ª Questão:
Assinale a alternativa correta.
| a) | As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação imediata.   1.693 marcações (82%) |
| b) | As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação retroativa. 83 marcações (4%) |
| c) | As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais têm aplicação programática 126 marcações (6%) |
| d) | As normas definidoras dos direito e garantias fundamentais são todas de eficácia contida. 153 marcações (7%) |
