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Prova Concurso Público
TJ/AM
Técnico Judiciário - 2005
Elaboração: FJPF

Direito Civil

21ª Questão:

Enquanto a pessoa natural surge com um fato biológico, a pessoa jurídica começa a ter existência legal com:

a)a inscrição do ato constitutivo
8.142 marcações (83%)
b)o início de suas atividades econômicas
676 marcações (7%)
c)a consolidação de seus objetivos sociais
284 marcações (3%)
d)a ocorrência de fato histórico juridicamente relevante
325 marcações (3%)
e)o aperfeiçoamento da manifestação da vontade associativa
374 marcações (4%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta questão, basta ler o disposto no artigo 45 do Código Civil Brasileiro de 2002:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.


Desta forma, a alternativa correta é a letra "a".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2005.

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