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2ª Questão:
Conforme a Constituição Federal, no processo legislativo,
| a) | o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação aberta. 1.418 marcações (19%) Esta afirmativa esta incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo quarto do artigo 66 da Constituição Federal: § 4º - O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto. |
| b) | se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para sanção obrigatória, ao Presidente da República. 1.128 marcações (15%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo quinto do artigo 66 da Constituição Federal: § 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República. |
| c) | se não houver deliberação legislativa sobre o veto em até 30 dias, a contar do seu recebimento, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata.  2.018 marcações (26%) Esta afirmativa esta correta e é a resposta para a questão. Inteligência do disposto no parágrafo sexto do artigo 66 da Constituição Federal: § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) |
| d) | se a lei não for promulgada em 48 horas pelo Presidente da República, o Presidente da Câmara a promulgará. 916 marcações (12%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no parágrafo sétimo do artigo 66 da Constituição Federal: § 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. |
| e) | a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 2.157 marcações (28%) Esta afirmativa está incorreta. Inteligência do disposto no artigo 67 da Constituição Federal: Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. |
