Prova Concurso Público
TJ/SE
Analista Judiciário - Área Direito - 2004
Elaboração: TJ

Direito Penal

78ª Questão:

São causas de extinção da punibilidade:

a)	a morte do agente, a anistia e a perempção. 1.290 marcações (58%)
b)	a legítima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de direito. 649 marcações (29%)
c)	a coação moral irresistível, o estrito cumprimento do dever legal e a legítima defesa. 161 marcações (7%)
d)	a obediência hierárquica, a tentativa e a coação moral irresistível. 58 marcações (3%)
e)	o arrependimento posterior, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade. 73 marcações (3%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 107 do Código Penal:

Extinção da punibilidade

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

(Revogado pela LEI Nº 11.106 - 28.03.2005) - VII - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código;

(Revogado pela LEI Nº 11.106 - 28.03.2005) - VIII - pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "a"

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