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3ª Questão:
Não tem legitimidade para propor argüição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal:
a) | O Presidente da República; 246 marcações (7%) |
b) | O Governador de Estado; 565 marcações (17%) |
c) | A Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal; 800 marcações (24%) |
d) | O Advogado Geral da União; 1.372 marcações (41%) |
e) | O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. 369 marcações (11%) |