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Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Administrativo

41ª Questão:

O retorno do servidor público ao cargo do qual fora exonerado, com a plena restauração dos direitos violados, ensejando, inclusive, o pagamento dos vencimentos e vantagens atinentes ao período de afastamento, por força de decisão judicial, denomina-se:

a)readmissão;
83 marcações (7%)
b)recondução;
146 marcações (12%)
c)recontratação;
21 marcações (2%)
d)reversão;
111 marcações (9%)
e)reintegração.
878 marcações (71%)


Comentário: Leonardo Tadeu
Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 28 da lei 8112/90.

Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

§ 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.






Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.

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