Prova Concurso Público
TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre )
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
(2º Dia)
Elaboração: TRT

Direito Processual Civil

26ª Questão:

Dadas as proposições, aponte abaixo a alternativo CORRETA:

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

II. na execução fiscal, o executado será citado para, em cinco dias, pagar a dívida e os acessórios, sendo que o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

III. Não transitam em julgado as decisões proferidas em processo cautelar, salvo se versarem sobre prescrição ou decadência de direito ligado ao processo principal.

IV. Nas relações continuativas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, é possível a alteração do provimento jurisdicional anteriormente obtido.

a)	Todas as proposições estão corretas; 113 marcações (35%)
b)	Apenas a proposição I está incorreta; 49 marcações (15%)
c)	Apenas a proposição II está incorreta; 90 marcações (28%)
d)	Apenas a proposição III está incorreta; 48 marcações (15%)
e)	Apenas a proposição IV está incorreta; 23 marcações (7%)

I. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto na súmula 84 do STJ:
Súmula 84 STJ
E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO.

II. na execução fiscal, o executado será citado para, em cinco dias, pagar a dívida e os acessórios, sendo que o prazo para a oposição de embargos é de trinta dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto nos artigos 8º e 16 da Lei 6830/80
Lei 6830/80
Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:
Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:
I - do depósito;
II - da juntada da prova da fiança bancária;
III - da intimação da penhora.

III. Não transitam em julgado as decisões proferidas em processo cautelar, salvo se versarem sobre prescrição ou decadência de direito ligado ao processo principal.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 810 do CPC:
CPC
Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

IV. Nas relações continuativas, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, é possível a alteração do provimento jurisdicional anteriormente obtido.
Esta afirmativa está correta. Inteligência do disposto no artigo 471 do CPC:
CPC
Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

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