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22ª Questão:
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,
| a) | o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual. 219 marcações (4%) |
| b) | a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.  2.115 marcações (43%) |
| c) | a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos. 474 marcações (10%) |
| d) | o Presidente do Congresso Nacional. 902 marcações (18%) |
| e) | o Advogado-Geral da União. 1.218 marcações (25%) |
