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Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/PE
Procurador do Município - Junho/2008
(Recife)
Elaboração: FCC

Direito Constitucional

5ª Questão:

Dentre as hipóteses ensejadoras de intervenção dos Estados-membros nos Municípios encontra-se

I. o descumprimento, ainda que involuntário, de decisão judicial transitada em julgado;

II. a violação aos princípios indicados na Constituição estadual;

III. a invasão estrangeira;

IV. o grave comprometimento da ordem pública;

V. a não prestação de contas devidas na forma da lei.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a)I, II e III.
98 marcações (3%)
b)I, II e V
599 marcações (20%)
c)I, III e V.
288 marcações (9%)
d)II, III e IV.
797 marcações (26%)
e)II e V.
1.252 marcações (41%)


Comentário: Leonardo Tadeu
A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 35 da Constituição Federal:

Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;" (Redação da EC nº 29, de 13.09.2000)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Desta forma, a alternativa correta é a letra "e".





Comentários  



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.

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