Prova Concurso Público
TRT/SC
Analista Judiciário - Área Administrativa - Março/2008
Elaboração: TRT

Direito Administrativo

35ª Questão:

Segundo a Lei nº 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a demissão será aplicada no(s) seguinte(s) caso(s):

a)	ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, em legítima defesa própria ou de outrem. 241 marcações (6%)
b)	incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição. 2.826 marcações (69%)
c)	inassiduidade eventual. 380 marcações (9%)
d)	aplicação, nos moldes da legislação pertinente, de dinheiros públicos. 258 marcações (6%)
e)	acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas. 402 marcações (10%)

A resposta para esta questão encontra-se definida no artigo 132 da Lei 8112/90:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Artigo 117...
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

Desta forma, a resposta para esta questão é a alternativa "b".

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