Prova Concurso Público
Prefeitura Municipal/SP
Procurador do Município - Novembro/2007
(Ribeirão Preto)
Elaboração: Vunesp

Direito Constitucional

12ª Questão:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a)	assistência jurídica e defensoria pública. 2.079 marcações (48%)
b)	serviço postal. 160 marcações (4%)
c)	desapropriação. 513 marcações (12%)
d)	comércio exterior. 135 marcações (3%)
e)	trânsito e transporte. 1.454 marcações (33%)

Para responder a esta pergunta, o candidato deveria ter conhecimento do disposto no artigo 24 da Constituição Federal:

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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