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1ª Questão:
Ao Município de Ribeirão Preto compete, em comum com a União e com o Estado, observadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal
a) | elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, prevendo neste a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado. 1.892 marcações (30%) |
b) | estimular e promover a industrialização local. 273 marcações (4%) |
c) | dispor sobre a administração, utilização e alienação de seus bens. 208 marcações (3%) |
d) | cuidar da saúde e assistência públicas, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências. 2.910 marcações (46%) |
e) | instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços. 985 marcações (16%) |