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Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
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Direito Processual do Trabalho
      Ação: Rescisória
- É possível o ajuizamento de ação rescisória por violação literal de lei em face de decisão baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais?
- Para fins do ajuizamento da ação rescisória, quando é possível saber que a matéria deixou de ser controvertida?
- A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas são peças essenciais para o julgament
- A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória?
- É possível a interposição de revista em face de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que declara extinta a execução?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória para impugnar decisão de declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação?
- É possível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão?
- Em se tratando de ação rescisória, como devo entender o "erro de fato"?
- Em se tratando de ação rescisória, qual é o prazo para apresentar a contestação?
- O não-conhecimento do recurso por deserção antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória?
- Violações aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamenta
- A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988?
- Qual é a conseqüência para a parte que ajuíza ação rescisória em local diverso de sua competência?
- Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental?
- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão defere o pagamento dos planos econômicos?
- Como devo entender a questão relacionada à interposição de ação rescisória referente à decisão que impôs a condenação ao pagamento de multa?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão "citra petita"?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador ("abono pecuniário") a título de "desligamento incentivado", ?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei nº 7.596/87?
- È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que acolheu adicional de caráter pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91?
- È possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que deferiu a empregado do Banco do Brasil S.A. horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/84 da CONAB?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral?
- É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de sentença trabalhista ainda não transitada em julgado?
- Qual deve ser a fundamentação de ação rescisória para rescindir um julgado que considerou válida a contração de servidor público após o advento da Constituição Federal?
  




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