Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é medida provisória?

Instrumento, com força de lei, adotado pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias; prorrogável, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes, quando for rejeitada ou perder a eficácia por decurso de prazo.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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