Perguntas e Respostas sobre Direito Eleitoral - Eleições Municipais
O que são Partidos Políticos?

Partidos Políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

Têm por função garantir o sistema representativo por meio de seus candidatos que, por sua vez, são condicionados à filiação partidária para que sejam eleitos.

 

Para participar das eleições, os partidos políticos devem estar regularmente registrados no TSE, há pelo menos um ano antes do pleito, e também no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Capital Federal.

 

A Constituição Federal, em seu art. 17, determina que a criação dos Partidos Políticos deve respeitar os seguintes preceitos:

 

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

 

Obs.:

 

O caráter nacional se dá ao fato de que os partidos políticos devem ter representação em todo o território nacional, não havendo mais partidos regionais.




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