Um servidor público pode receber vencimento em valor inferior ao salário mínimo?
Sim. O servidor público pode receber vencimento em valor inferior ao salário mínimo, desde que a remuneração paga observe o mínimo legal.
Neste sentido, a Súmula vinculante 16 do STF:
Súmula Vinculante 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
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