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Perguntas e Respostas sobre Direito Administrativo - Agentes públicos
Qual é o prazo para que o servidor público entre em exercício?


Qual é o prazo para que o servidor público entre em exercício?

Exercício é quando o servidor começa efetivamente a desempenhar suas funções no cargo público ou função de confiança.

 

Após a posse, o servidor tem o prazo máximo de 15 dias para entrar em exercício no cargo público. Normalmente, o exercício ocorre imediatamente com a posse.  Todavia, descumprido este prazo, o servidor deve ser exonerado do cargo (veja que agora, pode haver a exoneração, eis que já houve a investidura).




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