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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
E, se o término do prazo, vencer no sábado, domingo ou feriado?


E, se o término do prazo, vencer no sábado, domingo ou feriado?

Por expressa determinação do parágrafo único do artigo 775 da CLT, o prazo que se encerrar em sábado, domingo ou feriado, será adiado para o próximo dia útil, ou seja, somente vencerá no próximo dia útil.

 

Veja o artigo da CLT que trata desta questão:

 

Consolidação das Leis do Trabalho

Art.775...

Parágrafo único-  Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.




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