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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Mandado de segurança
Fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado?


Fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 67 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não fere direito líqüido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT.



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