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Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Ação: Rescisória
É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA?


É possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA?

Não. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 08 da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula nº 313 do TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula nº 83 do TST.



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