Logo JurisWay

Perguntas e Respostas sobre Direito Processual do Trabalho - Geral: Conflito de normas
A quem compete promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho?


A quem compete promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho?

A resposta para esta questão encontra-se definida no inciso I do artigo 156 da CLT:

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho;




Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.


Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Conte aos seus seguidores:

Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados