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O que é e quando pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

O que é e quando pode ocorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

A pessoa jurídica pode ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica, e assim, pode ocorrer desta figurar como sujeito ativo ou passivo de determinados delitos.

Para evitar que a pessoa física se oculte atrás da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos, criou-se o instituto da desconideração da personalidade jurídica.

Essa hipótese é prevista no Código de Defesa do Consumidor, que determina a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para que o sócio seja pessoalmente responsabilizado. 

Segundo o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração irá ocorrer nos casos de abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, ou a constatação de algum ilícito contra o consumidor.