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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Eleições Municipais
Quais são os órgãos que compõem o município?


Quais são os órgãos que compõem o município?

No caso do Brasil, o Município é composto, basicamente, pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.

 

A Prefeitura é o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município; é comandada por um prefeito e dividida em secretarias de governo, por exemplo: Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, etc.

 

A Câmara Municipal (também chamada de Câmara dos Vereadores) é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo, no qual se reúnem os Vereadores, de acordo com a Lei Orgânica do Município, para promover a elaboração de leis e realizar o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo Municipal.

 

O prefeito exerce, portanto, o Poder Executivo no Município, e o vereador, o Poder Legislativo.




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