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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é poder conclusivo?


O que é poder conclusivo?

Prerrogativa das comissões permanentes de discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário, o qual só se manifesta se houver recurso de 10% dos membros da Casa nesse sentido. Essa prerrogativa é definida pela Mesa, quando é feita a distribuição das proposições.

(RICD, art. 24, II)

 

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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