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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é indicação?


O que é indicação?

Proposição pela qual o parlamentar sugere a manifestação de uma ou mais comissões, ou do Poder Executivo, acerca de determinado assunto, visando a elaboração de projeto sobre a matéria, ou a adoção de providência, realização de ato administrativo ou de gestão.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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