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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é efeito suspensivo?


O que é efeito suspensivo?

Previsão regimental que possibilita, nas hipóteses de recurso contra decisão da Presidência em questão de ordem, que essa decisão tenha sua eficácia suspensa até que se aprecie o Recurso.

Poderá ser requerido por parlamentar, com o apoiamento de um terço dos presentes, cabendo ao Plenário decidir sobre ele.

(RICD, art. 95, § 9º)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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