Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é regime de tramitação?

O que é regime de tramitação?

Conforme sua natureza, as proposições podem ser:

- urgentes;

- de tramitação com prioridade;

- e de tramitação ordinária.

Os prazos de tramitação nas comissões variam, na forma prevista no art. 52:

cinco sessões, quando se tratar de matéria em regime de urgência; dez sessões, quando se tratar de matéria em regime de prioridade; quarenta sessões, quando se tratar de matéria em regime de tramitação ordinária. As emendas apresentadas em Plenário seguem o prazo da proposição principal, correndo, nesse caso, em conjunto para todas as comissões.

(RICD, art. 151)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).