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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é questão de ordem?


O que é questão de ordem?

Toda dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição; da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, no caso de apresentação em sessão. Em Comissão, a questão de ordem é resolvida pelo seu Presidente, cabendo recurso ao Presidente da Casa.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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