Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é proposição?

O que é proposição?

Toda matéria sujeita à deliberação da Casa. Considera-se proposição a proposta de emenda à Constituição, os projetos, a emenda, a indicação, o requerimento, o recurso, o parecer, e a proposta de fiscalização e controle. (RICD, art. 100)

São as seguintes as siglas das proposições legislativas na Câmara dos Deputados:

COM   Consulta solicitada por parlamentar a comissão técnica, relativa a aspecto de constitucionalidade, juridicidade ou adequação financeira ou orçamentária

DCR   Denúncia por crime de responsabilidade

DEN   Denúncia

DTQ    Destaque

DVS   Destaque para Votação em Separado

DVT    Declaração de Voto

EMC   Emenda Apresentada na Comissão

EMD   Emenda

EML    Emenda à LDO

EMO   Emenda ao Orçamento

EMP   Emenda de Plenário

EMR   Emenda de Relator

Sem    Emenda/Substitutivo do Senado

ERD   Emenda de Redação

ESB    Emenda ao Substitutivo

EXP    Exposição

INA      Indicação de Autoridade

INC     Indicação

MPV   Medida Provisória

MSC   Mensagem

PAR    Parecer de Comissão

PDC   Projeto de Decreto Legislativo

PEC   Proposta de Emenda à Constituição

PET    Petição

PFC    Proposta de Fiscalização e Controle

PL      Projeto de Lei

PLP    Projeto de Lei Complementar

PLV    Projeto de Lei de Conversão

PRC   Projeto de Resolução (CD)

PRF    Projeto de Resolução do Senado Federal

PRN    Projeto de Resolução (CN)

PRO   Proposta

RCP   Requerimento de Instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito

REC   Recurso

REL    Relatório

REM   Reclamação

REP    Representação

REQ   Requerimento

RIC     Requerimento de Informação

RPR    Representação

SBE    Subemenda

SBT    Substitutivo

SDL    Sugestão de Emenda à LDO

SIT      Solicitação de Informação ao TCU

SOA   Sugestão de Emenda ao Orçamento

STF    Ofício dirigido à Câmara dos Deputados, em que o Supremo Tribunal Federal solicita da Casa alguma ação legislativa

SUG   Sugestão de entidade da sociedade civil à Câmara, para que adote alguma ação legislativa

SUM   Súmula de jurisprudência emitida pela CCJC

TER    Termo de Implementação

TVR    Ato do Poder Executivo que submete à Câmara a concessão de serviços de radiodifusão, sonora e de imagens

VTS    Voto em Separado

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).