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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é Procuradoria Parlamentar?


O que é Procuradoria Parlamentar?

Órgão que tem por finalidade promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara, de seus órgãos e membros quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou de suas funções institucionais.

(RICD, art. 21)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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