O que é processo legislativo?
Compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Todo projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa é revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Na hipótese de a
Casa revisora emendar a proposição, ela voltará à Casa iniciadora.
(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).
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