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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é prejudicialidade?


O que é prejudicialidade?

Declaração, pelo Presidente da Casa, ou de Comissão, de que determinada matéria pendente de deliberação está prejudicada em virtude da perda de oportunidade de apreciação ou de prejulgamento pelo Plenário ou comissão; da declaração de prejudicialidade cabe recurso para o Plenário. (RICD, arts. 163 e 164)

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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