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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é poder legislativo?


O que é poder legislativo?

Aquele a que, segundo a Constituição Federal, compete elaborar as leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo. No Brasil, esse poder concentra-se no Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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