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Perguntas e Respostas sobre Direito Constitucional - Proposições Legais
O que é plano plurianual - PPA?


O que é plano plurianual - PPA?

O Plano Plurianual - PPA - define as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual. O Presidente da República deve encaminhá-lo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de sua posse.

(Definição retirada do glossário legislativo da Câmara dos Deputados).




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