O empregado doméstico tem direito a receber seguro desemprego ?
Atualmente, o benefício do seguro desemprego poderá ser estendido aos empregados domésticos, mediante faculdade do empregador, que poderá inscrever ou não o empregado do sistema do FGTS, de acordo com os ditames da Lei nº 10.208, de 23 de Março de 2001, que acresce dispositivos à Lei nº 5859/72, que dispõe sobre a profissão do empregado doméstico.
O benefício será concedido ao empregado doméstico, 30 dias após requerimento, em três parcelas no valor de um salário mínimo.
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....
Curta ou Compartilhe com os amigos:
